| Projeto: |
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PL 358 02/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-358/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0358-2011 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Goulart / Gilberto Natalini / Claudinho de Souza / Police / David Soares / Ota |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ATESTADO / BRINQUEDO / DIVERSOES ELETRONICAS / EQUIPAMENTO ELETRONICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INSTALACAO / MULTA / NORMAS / OPERACAO / PREVENCAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSABILIDADE TECNICA / SEGURANCA / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0190-2014
ver documento Conj0270-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 09/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 12/02/2014 | | CCJ | Recebido em 13/02/2014 | Encaminhado em 19/03/2014 | | ADM | Recebido em 19/03/2014 | Encaminhado em 26/03/2014 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2014 | Encaminhado em 01/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2014 | Encaminhado em 08/08/2014 | | ADM | Recebido em 08/08/2014 | Encaminhado em 22/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 22/09/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 16 em 25/03/2014
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